Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Entrar. Juízo universal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Direito *as corretoras de segura não se enquadram no artigo 22 parágrafo 1 da lei 8212/91 por serem meras intermediadoras não se aplicando assim a alíquota de 4% da lei 10. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialInformativo: 693 do STJ – Processo Penal Resumo: Citado o réu por edital, nos termos do art. Nenhuma das manifestações possui, a meu juízo, a clareza e a objetividade do. Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. Se não houver Tribunal Militar, então, sim, o órgão de apelação das decisões da Justiça Militar de primeiro grau será o Tribunal de Justiça do Estado. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 596-14/. 1 149 exclusivamente na forma do art. Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 22/02/2018 Fonte DJE DATA:26/02/2018 RSSTJ VOL. 124/84 e art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Penhora. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 21). 463. SÚMULA 555. Nº 112 STJ. Súmula 662. 100, § 1º, da Lei nº 4. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. LEGJUR 125. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 83 nÃo se conhece do recurso especial pela divergÊncia, quando a orientaÇÃo do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisÃo recorrida. SÚMULA 435. Súmula 517. 366 do. 173, I, e art. ). sÚmula stj nº 13 a divergÊncia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. 9. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. DECADÊNCIA RECONHECIDA. (sumula adj1 "603"). Firmou-se na Primeira Seção o entendimento de que o benefício previsto no art. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. 6º da Lei n. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Nº 360 STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Súmula 555 - STF: É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local. Ministro Francisco Falcão. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. (REsp n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. 571/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ. Versão 3. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. Bons estudos. Conflito de competência. Diferenças salariais. Considera-se defi ciente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa aos arts. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 2. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. Custas, como de lei. Atalho à tela inicial'. Inscrições estão abertas. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. 17 de setembro de 2022, 10h43. NOVO CPC ART 98 - SÚMULA 481 STJ Cada vez mais nos deparamos com de cisões indeferindo os pedidos dos benefícios da justiça gratuita. 101/2005, art. Súmulas 101 a 200. Comentários: Desde a redação que lhe foi conferida pela Lei 9. Ocorre que o item 2), mesmo sendo decorrência lógica da súmula 436/STJ é o caso de aplicação da nova súmula 555/STJ. )” (fl . 173, I, do. Servidor publico. 13/08/2012. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. . . 906. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Ampliação da tese firmada no Tema Repetitivo 955/STJ. Todavia, nem sempre de forma feliz. opÇÃo de pagamento À vista do dÉbito nos moldes da lei n. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 348/SP, Rel. 2. súmula 64 nÃo constitui constrangimento ilegal o excesso. aÇÃo rescisÓria. 944/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 8/3/96). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Precedentes. Súmulas. 469-STJ. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. Entre os temas aprovados. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. ainda que declarado em DCTF um valor, se não pago o seu montante, não se pode falar que ocorreu um lançamento por homologação. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. (DJ 18. Incidência, na hipótese, da Súmula n. 101/2005, art. 803-RJ. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 101 - 28/4/17 - "Súmula 555 do STJ - Decadência tributária" - clique aqui). Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 1. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 1 149 exclusivamente na forma do art. :00251 PG:01149 Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00833 INC:00004 Órgão Julgador:. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. Veja grátis o arquivo Verbetes | Súmulas - STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 42032417. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. 28, § 9º, da Lei n. 11. 458, II e 535, II, do CPC, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Compartilhar. Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. NUM,EMEN,INDE. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. 16 | de 03/11/2023 11:13. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 560, que tem a seguinte redação: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Editorias: Tributário. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito 1. Secretaria de Documentação . No julgamento do REsp 1. STJ - Súmula | Enunciado – 436. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. TEMA 555/STF. Informações do Inteiro Teor. min. 0. entre o entendimento firmado no REsp 1. 779/99) ou de Guia de Informação e 61-stj. Isso s e sucede tanto às pessoas jurídicas, semelhantemente às físicas. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 609. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. execuÇÃo fiscal. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. APOSENTADORIA ESPECIAL. Juízo universal. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 101/2005, art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 124 – A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação,. Veja grátis o arquivo Súmula 555 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223313. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. NUM,EMEN,INDE. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. Ao interpretar ambos dispositivos, em 1995, o STJ concluiu que, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, após a ocorrência do evento (fato gerador in concreto) contar-se-ia cinco anos para que o Fisco procedesse à homologação (art. Súmula 284/STF. 673/MG (Tema 555/STJ), pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9. 603-STJ. 6. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou esta semana, em 9 de novembro de 2022, uma nova súmula acerca da união estável, mais especificamente sobre aquela contraída pelos maiores de 70 anos, nos seguintes termos: “Súmula n. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. VOTOSúmula 555-STJ. Súmulas. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Em caso de inadimplemento integral do tributo sujeito a lançamento por homologação, a. Honra-me a Associação Brasileira da Advocacia Tributária- ABAT com o prestigioso o convite para integrar o quadro de articulistas da entidade, mediante artigo de sintética reflexão que, mensalmente, vai integrar o espaço reservado em seu veículo. 835 do Código Civil. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ “2. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. 555. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Em Direito Tributário, existem muitas súmulas importantes e elas, costumam ser os alvos dos examinadores, especialmente em segunda fase do Exame da OAB. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito,. Lei 11. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 213/1991, promovida em 11. Súmula 7/STJ. Súmula 348 CANCELADA. Precedentes do STJ. ”. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo. "Tenho lido muitas manifestações acerca do enunciado da súmula 555, do STJ, que tem a pretensão de pacificar o entendimento sobre a decadência tributária (Migalhas 4. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 177. 7-STJ. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 941/2009. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. . Confira abaixo o índice. Súmula 555-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula n. RSSTJ 45/475. 168-STJ. Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. 547-STJ. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. Nessa linha, o STJ confirmou a sua jurisprudência, por meio da Súmula 554, no sentido de que a responsabilidade tributária comporta não só o tributo devido pelo sucedido, mas também as multas por ele devidas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Inexistência de pagamento antecipado. existÊncia de violaÇÃo À coisa julgada. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Comece já . Atualização do valor venal do imóvel. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. A míngua de conexão com qualquer crime eleitoral, o processoRelativamente a esse último cenário, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. impossibilidade de anÁlise do conteÚdo fÁtico-probatÓrio. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 108, rI. (. NOTA: O Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula 555, versando sobre qual o regra de inicio de prazo decadencial que deve ser utilizada pelos contribuintes nos casos de lançamentos por homologação em que não haja nem a. 835 do Código Civil. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 173, I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Citado o réu por edital, nos termos do art. 1. 286-PE, Relator Min. - COAD - Súmula 436 - A entrega de declaração pelo. u. Súmula 575. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. 168-STJ. É o relatório. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. 20/05/2010. Já a Súmula 555 determina o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, enquanto a Súmula 556 aborda a incidência de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. sÚmula 7/stj. Súmula 211/STJ. Diversos. 5º do DL 2. Súmulas 501 a 600. A Primeira Seção do Superior Tribunal. 567/2011, fica cancelada a Súmula nº 06/2015 do TARF, exigindo-se nova redação, tendo em vista a necessidade de adequação à Súmula nº. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 775) Súmula 70. 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção. Súmula 455. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Nos termos do art. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. Súmula 236. SUMULA 555, STJ. AGENTE NOCIVO UMIDADE. dissídio jurisprudencial com arestos do STJ, ao argumento de que “. 348/SP, Rel. Súmula 555-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Termo inicial do prazo para lançamento de ofício no caso de ausência de pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Bons estudos. Incidência da Súmula n. VOTOSúmula 555-STJ. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. )” (fl . Nova Súmula 560 do STJ comentada. 101/2005, art. inexistÊncia de vÍcio no acÓrdÃo recorrido. IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre auxílio-acidente. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. Súmulas organizadas por ramos do direito. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos. Para se inscrever, basta clicar em. STJ - Primeira Seção Súmula 555. Veja a seguir o inteiro teor das súmulas : Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização. 08. Sendo certo que, inicialmente, um novo enunciado para tratar de questão já anteriormente sumulada é. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar. Ônus da prova. Termo inicial. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Portanto, não se trata de caso de aplicação do Art. Tese Firmada. Abusividade da cláusula. 469-STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. demais alegaÇÕes. os 35 anos da Carta de 1988. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oDIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (555). Ana Valéria de Oliveira Teixeira . (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe. Súmula. 555. 606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. 8. Súmula 660 do STJ. , art. 37. 830/1980. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado :Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 729. Por Caroline Zing, Fernanda Ramos Pazello. Alteração de premissas fáticas. 6º da Lei n. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Brasília (DF), 16 de junho de 1993 (data do julgamento). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). 65, III, d, do Código Penal. Pesquisa. Ver todos. Súmula n. AÇÃO PENAL Súmula 396 - STF: Para a ação penal por ofensa da honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao. 2005. 655: Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens,. :00249 PG:01317 RSTJ VOL. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da. Súmula 621-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 622-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazoO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. quinta-feira, 28 de janeiro de 2016. 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. - Competência. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. . Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 623/SP e 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. STJ Processual civil e tributário. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. 1. De fato, a jurisprudência do STJ já entende que, estabelecida relação jurídica de consumo entre as partes, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea deve ser integral, não se aplicando, por conseguinte, a limitação tarifada prevista no Código de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Súmulas 201 a 300. Súmula 524 do STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalhoRevisão da jurisprudência do STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 4, (12): 11-55, setembro 2010 19 O writ foi encaminhado originariamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo distribuído ao Ministro Paulo Brossard, que indeferiu a liminar e requisitou informações (fl s. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;STJ: Súmula 534 A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cum-primento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.